Porque «não há tempo a perder», a Direcção da CNA, numa posição pública divulgada na início da semana, reclama o «alargamento do prazo, que termina a 26 de Novembro, e a desburocratização do processo para a habilitação dos Aplicadores de Produtos Fitofármacos (APF)», o «alargamento do prazo, que termina a 31 de Dezembro, para a “regularização” das explorações pecuárias, a definição de melhores apoios técnicos e financeiros para a legalização deste tipo de explorações e o pagamento atempado da comparticipação pública para a Sanidade Animal» e a «adequação das obrigações fiscais dos pequenos e médios agricultores. Revogação da imposição fiscal que obriga a inscreverem-se nas Finanças os agricultores com volume de negócios inferiores a 10 mil euros/ano».

A Confederação defende, de igual forma, o «reforço dos apoios nacionais (até ao máximo previsto no regime “minimis” = até 15 mil euros, em três anos) para os produtores pecuário-leite e a prorrogação da isenção temporária do pagamento das contribuições mensais dos pequenos e médios agricultores para a Segurança Social (produtores pecuários e outros mais afectados pela seca)», a «intervenção do Governo para criar condições de escoamento, a melhores preços, para as produções agro-florestais (leite, cereais, fruta, vinho, batata, azeite, madeira)» e a «reapreciação da nova Lei dos Baldios – a começar pela respectiva “Regulamentação” – como forma de manter a posse, uso e fruição comunitários dos Baldios pelos povos e compartes e, ainda, como forma de garantir a paz e o progresso social em vastas zonas do País».

Medidas urgentes

A CNA exige ainda a «revogação da lei da arborização e rearborização florestais como medida indispensável para impedir a eucaliptização indiscriminada», a «defesa da Casa do Douro e do património desta instituição da lavoura duriense, o que implica a revogação de algumas leis entretanto publicadas», a «regulação e a fiscalização da actividade comercial dos hipermercados», o «combate à especulação com os preços dos combustíveis, da electricidade, das rações, dos adubos e outros factores de produção», a «definição de um plano nacional de prevenção contra acidentes com máquinas agrícolas (tractores em especial), com o apoio técnico e financeiro do Governo e a participação das organizações agrícolas», a «definição de uma quota mínima, e prioritária, de consumo da Produção da Agricultura Familiar em instituições públicas», o «fim da discriminação institucional da agricultura familiar, da CNA e filiadas» e a «criação do “estatuto da agricultura familiar” e do «estatuto do agricultor familiar».

Medidas no âmbito
da PAC e do PDR 2020

Relativamente à Política Agrícola Comum (PAC), a CNA sugere que o Governo português deve «bater-se, desde já, pela reintrodução e manutenção de instrumentos – públicos – de regulação da produção e dos mercados, designadamente das quotas leiteiras, dos direitos de plantação da vinha e do reforço das verbas para a “intervenção” no mercado (compra pública) de bens agro-alimentares». No âmbito da margem de manobra nacional, deve «reformular as Ajudas Directas do RPB-Regime de Pagamento Base – com a reposição de maior justiça na distribuição destas ajudas entre agricultores», «definição de tectos máximos (plafonamento) quer nas ajudas ligadas, quer nas ajudas desligadas da produção» e «aplicação do regime dos pagamentos redistributivos entre agricultores, culturas e regiões».

Por seu lado, o Programa de Desenvolvimento Rural – 2020 deverá contemplar a «definição e abertura dos concursos às medidas ligadas ao apoio técnico aos agricultores, quer do Aconselhamento Agrícola e Florestal, quer da Formação Profissional, ao nível do PDR – 2020, mas também do POISE do “Portugal 2020”»; o «reforço técnico e logístico das DRAP – direcções regionais de agricultura e pescas, de forma a recuperar o atraso na análise de projectos a elas submetidos por agricultores e estruturas da lavoura, de, entre outros, serviços oficiais»; e a «reformulação do PDR 2020 com o objectivo de apoiar os pequenos e médios agricultores». Esse apoio deve ser implementado com a «criação de um subprograma específico para a pequena agricultura», o «reforço financeiro e reintrodução de um limite económico na elegibilidade às medidas das MZD (para as zonas ditas “desfavorecidas”), de forma a evitar cortes às explorações de menor dimensão» e «reavaliação das medidas agro-ambientais com introdução de tectos máximos (plafonamento) por exploração».